O Projeto de Extensão de Preservação da Memória do curso de Direito da UFPB, por meio da plataforma Conferência Web da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (ConfWebRNP), realizou em 23 de julho de 2021, às 18h, a oficina sobre Assinaturas Digitais. O evento contou com a participação de alunos voluntários, bolsista, colaboradores e docentes. Foram apresentadas as normas que regem a assinatura digital no Brasil, como Medida Provisória 2.200/2001 que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, o decreto 8.539/2015 que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, o decreto 10.278/2020 que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados e a Lei Federal 14.063/2020 a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.
Nesta oficina foi possível visualizar na prática como realizar a assinatura digital em um documento no Adobe PDF Reader e no SIPAC Módulo Protocolo da UFPB e os passos para se ter o cadastro com certificado digital público no site GOV.BR.
Assista:
O registro audiovisual da reunião está disponível no Youtube no link a seguir: https://youtu.be/6nDuVlVAyMs
